12/04/2018 às 14:42 - Atualizado em 13/04/2018 às 10:27

ARTIGO | Contrato de aprendizagem

O contrato de aprendizagem é modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado. Isso porque já traz expressamente a data em que o aprendiz deve se desligar da empresa contratante. Tal contrato, que alcança jovens com idade entre 14 a 24 anos, exige a participação de uma escola executora da aprendizagem. Com isso, a regra é que o contrato somente se extinga quando encerrar o curso de aprendizagem ou quando o jovem aprendiz completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro.

 

                         É preciso que o aprendiz esteja inscrito em programa de aprendizagem e cabe ao empregador a ele assegurar formação técnico-profissional metódica que seja sempre compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Ao aprendiz, por sua vez, cabe-lhe o dever de executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a sua formação profissional.

 

                         Há casos, entretanto, em que o comportamento do aprendiz pode ser prejudicial ao ambiente de trabalho ou a ele mesmo, seja porque não se adapta às regras da empresa ou às funções em si, seja porque é desidioso e o seu desempenho como trabalhador-aluno é insuficiente. E isso pode levar o empregador a querer rescindir antecipadamente o contrato de trabalho. Mas, neste caso, muitos empregadores desavisados terminam simplesmente rescindindo o contrato e o prejuízo pode ser grande.

 

                         Poucas são as possibilidades legais de o empregador rescindir antecipadamente o contrato de aprendizagem. Dentre essas possibilidades, as mais comuns são: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave (aquelas previstas no art. 482 da CLT, que se aplicam à “demissão por justa causa”), ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou, por último, o pedido de demissão feito pelo próprio aprendiz (que se for menor orientamos que essa pedido não só seja feito e assinado de punho por ele, mas seja também assinado pelo pai, mãe ou responsável legal).

 

                         É importante que o empregador saiba que, por regra (art. 479 da CLT), a iniciativa dele em rescindir antecipadamente o contrato de trabalho por prazo determinado lhe traz o dever de pagar, a título de indenização, 50% (cinquenta por cento) da remuneração a que o aprendiz teria direito até o término normal do contrato, o que pode onerar muito para a empresa, por isso que aqui alertamos para essa realidade.

 

                         Queremos ressaltar e chamar a atenção que, embora o § 2º do art. 433 da CLT diga expressamente que o art. 479 da CLT não se aplica ao contrato de aprendizagem, não é nesse sentido que vem entendendo a jurisprudência majoritária (decisões dos tribunais). Vários são os tribunais que vêm entendendo e decidindo no sentido de que a demissão antecipada do aprendiz, sem justo motivo, acarreta o dever de a ele o empregador indenizar em 50% (cinquenta por cento) da remuneração que teria direito até o término normal do contrato.

 

                         Portanto, em todos os casos em que haja a necessidade de o empregador, por iniciativa sua, rescindir antecipadamente o contrato de aprendizagem, deve primeiramente amparar-se em provas robustas que comprovem a falta grave cometida pelo aprendiz (furto, agressão física ou moral, abandono do emprego, concorrência com o empregador, por exemplo) ou, sendo o caso de “desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz”, busque esse reconhecimento, expresso, pela escola de aprendizagem. Ou seja: é preciso que a própria escola reconheça que o aprendiz não vem cumprindo com o seu dever, seja porque não se adaptou ao ambiente de aprendizagem prática (ambiente de trabalho), seja porque seu desempenho é insuficiente (normalmente isso decorre de várias e reiteradas faltas injustificadas, seja à escola, seja ao trabalho).

                         Portanto, é importante que a demissão antecipada tenha uma causa justa (a chamada “rescisão por justa causa”) ou que o desempenho insuficiente e/ou a inadaptação do aprendiz seja comprovado por meio de laudo de avaliação elaborado pela entidade executora da aprendizagem, ou seja, a escola, entidade a quem cabe o dever de supervisionar e avaliar a aprendizagem. Assim, é de se concluir que a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, quando por iniciativa do empregador, tem que ser pautada em uma justa causa. Do contrário, isso poderá custar muito caro ao empregador.

 

Francisco Rego

Departamento Jurídico do Sincofarma Al

                              

 

 

 

 

 

 

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