30/09/2019 às 13:47
O que é Convenção Coletiva?
A convenção coletiva é um acordo jurídico entre empregadores da classe sindicalizada e empregados como forma de estabelecer regras nas relações trabalhistas nos âmbitos profissional e econômico das categorias. O direito de reconhecimento desse tipo de pacto está previsto na Constituição Federal (Artigo 7º, inciso XXVI) e sua regulamentação consta originalmente nos artigos 611 e 625 da CLT, em que estão detalhados prazos de vigência e as formalidades para a validade da convenção.
Nas negociações, a convenção coletiva geralmente determina as obrigações e os direitos de ambas as partes, sendo que nenhuma cláusula deve ir contra quaisquer normas previstas na lei. Eles devem ser respeitados durante o período de vigência determinado (que não pode ser superior a dois anos), sendo passível de nova negociação ao final desse tempo.
Ainda que tenham nomenclaturas semelhantes, existem diferenças entre a convenção e o acordo coletivo. Apesar de terem a mesma finalidade, o acordo geralmente pode ser feito sem a participação de uma entidade representativa – apenas entre empresa e sindicatos. Além disso, as convenções abrangem esses grupos menores e podem garantir direitos destes profissionais.
Sobre o Sindicato
Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas
- Endereço: Rua Sargento Aldo de Almeida, 91 A - Pinheiro
- CEP: 57055-510
- Processo: 049
-
Telefone(s): (82) 3371-3104
Fax: - Email contato: sincofarma-al@fecomercio-al.com.br
- Presidente:
JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA
-
Tabela de cálculo de contribuição sindical
-
Entenda como funciona a Guia de recolhimento
-
Ações do sindicato