19/09/2017 às 11:22 - Atualizado em 19/09/2017 às 11:23

Reforma Trabalhista não altera configuração de vínculo empregatício

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), Wilton Malta, os diretores do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac Alagoas e o consultor jurídico Geraldo Pimentel participaram na tarde de hoje, dia 18, do Seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e transmitido por videoconferência pela Federação em sua sede.

 “O papel do advogado na defesa dos interesses das empresas” foi o tema da palestra de Carla Tereza Martins Romar, advogada e professora de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho na Faculdade de Direito da PUC. Abordando alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, a especialista alertou que se deve ficar alerta ao posicionamento da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT) e às possibilidades de aumento de risco.

Carla reforçou que a legislação manteve como caracterizadores do vínculo empregatício a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade. “Se a pessoa terceirizada trabalhar com essas características, será empregado e, portanto, terá configuração de vínculo. Se contratar um autônomo e exigir subordinação terá o mesmo risco de reconhecimento de vínculo, como já existia”, expôs.

De acordo com a especialista, o que mudou diante da Reforma é o fato de que antes, a Justiça do Trabalho considerava que um autônomo que prestasse serviço a um só empregador não possuía autonomia. Agora, a prestação continuada ao mesmo tomador de serviços não pode ser considerado vínculo. Mas há uma ressalva: não pode haver subordinação. “Não houve modificação no que diz respeito à autonomia versus subordinação”, reforçou.

Sobre a terceirização, Carla disse que é amplamente permitida (Lei 13.467), mas assim como o autônomo, não pode haver pessoalidade e subordinação por parte do tomador com o empregado da empresa prestadora, sob risco de configurar vínculo empregatício. Além disso, a prestadora (pessoa jurídica de direito privado) tem que ter sua capacidade econômica é compatível com a execução dos serviços. Do contrário, a terceirização será considerada fraudulenta e será formado o vínculo. Por isso, a especialista aconselha que, ao contratar uma prestadora, sejam pedidas certidões e documentos que comprovem idoneidade econômica, até porque continua havendo 

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas

  • Endereço:
    Rua Sargento Aldo de Almeida, 91 A - Pinheiro
  • CEP: 57055-510
  • Processo: 049
  • Telefone(s): (82) 3371-3104
    Fax:
  • Email contato: sincofarma-al@fecomercio-al.com.br
  • Presidente:
    JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA