28/02/2020 às 16:06

Sincofarma orienta empresários acerca do ‘ponto de exceção’

O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas (Sincofarma AL), por meio de seu consultor jurídico, o advogado Francisco Rego, orienta aos empresários que optem por utilizar o ‘ponto de exceção’, conforme previsão na Lei da Liberdade Econômica” (Lei 13.874/2019), recentemente editada pelo Governo Federal.

Como a nova lei, agora, em estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico (antes eram mais de 10 trabalhadores), e fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Para o advogado, o ponto por exceção é a grande novidade e, por isso, muitos desconhecem seu significado. “Ponto por exceção é a modalidade de controle de jornada em que somente se registram os horários que possam modificar a remuneração, como horas extras, atrasos ou faltas, entre outros. Portanto, com essa sistemática, não é feito o registro de jornada diariamente, mas apenas quando ocorre, por exemplo, jornada superior à normal. Nesse caso, somente se faz o registro das horas extras”, explica Francisco.

Anteriormente à Lei da Liberdade Econômica, o TST não admitia a utilização do ponto por exceção, nem mesmo quando celebrado por negociação coletiva. Após a reforma trabalhista, que admitiu acordo ou convenção coletiva sobre a “modalidade de registro de jornada de trabalho” (CLT, art. 611-A, X), o ponto por exceção, que já era defendido por alguns, voltou às discussões, onde se defendia que poderia a empresa estabelecê-lo por meio de negociação coletiva.

Segundo o especialista, o ponto por exceção só será viável para empresas que geralmente tem uma jornada legal definida para seus empregados, sem a prestação de jornada extraordinária com frequência. Por exemplo: empresas que definem turnos e seguem criteriosamente a jornada de cada turno, onde o empregado tem hora certa para início e término, assim como a hora de intervalo intrajornada. “Contudo, a lei da liberdade econômica, quanto ao controle de jornada de trabalho, trouxe grande avanço para a modernização das relações de emprego, pois, além de beneficiar muitas empresas com a possibilidade de aderir ao novel ponto por exceção, é indiscutível que, ao alterar de para “mais de 20” o número de empregados que se exige do empregador controle de jornada, trouxe imediato benefício ao setor que mais emprega no Brasil: as micro e pequenas empresas”, avalia.

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas

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